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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2021 - 11:08
Turma afasta pagamento de duas multas pelo mesmo fato gerador
Não há previsão legal para cumulação de multas por embargos de declaração julgados protelatórios.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2019 - 13:57
Para Tribunal, mesmo não registrada, paternidade socioafetiva pode ser reconhecida
1ª Câmara Civil do TJ decidiu que a paternidade socioafetiva pode ser reconhecida ainda que não tenha sido declarada em registro público.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2014 - 12:45
Divórcio em cartório tem mesmo valor que em sentença
Divórcio realizado em cartório pode fixar pensão alimentícia e, inclusive, resultar em ação de execução de prisão em caso de descumprimento
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Março de 2014 - 14:15
Bancária obtém justiça gratuita mesmo tendo recolhido custas processuais
Para ter seu recurso acolhido, ela fez um empréstimo pessoal e recolheu (pagou) as custas, apesar de ter se declarado juridicamente pobre
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2014 - 15:30
TJ condena homem que roubou onze vezes o mesmo mercado
Mesmo tendo confessado apenas um delito de roubo, foi comprovado, pela prova oral que o réu também praticou os delitos antecedentes
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2012 - 12:50
Mesmo sem ser miserável, médico faz jus à assistência judiciária
O TJ concedeu a assistência jurídica a um oftalmologista após constatar que ele sustenta uma esposa e três filhas, além de pagar pensão alimentícia à outra filha
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Abril de 2012 - 10:25
Direito de família. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2012 - 12:20
Polícia prenderá motorista com sinal de embriaguez mesmo sem exame
Medida valerá também para crimes de trânsito cometidos por motoristas embriagados, como mortes em acidentes
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2012 - 19:30
Lei Seca poderá enquadrar motorista mesmo sem o bafômetro
Projeto promete reforçar Lei Seca
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2011 - 15:28
Mesmo preso, homem controlava todo o tráfico das cidades próximas
O magistrado disse, que a prisão do acusado, além de imprescindível, mostra-se "relevante para assegurar a boa prova processual, tendo em mira as investigações levadas a cabo para demonstrar a existência de vasta ramificação criminosa?
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2011 - 13:29
Guarda compartilhada pode ser decretada mesmo sem consenso
Pai pretendia ter a guarda exclusiva do filho, sob a alegação de que a mãe tentou levá-lo para morar em outra cidade
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2011 - 13:55
Sem julgamento, policiais obtêm HC mesmo após pronúncia
Presos há 7 anos, eles respondem pela suposta prática de homicídio triplamente qualificado
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2011 - 13:48
Mesmo sem culpa, banco tem que indenizar vítimas de fraudes
Responsabilidade só será afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2011 - 11:01
Turma mantém ilegalidade de terceirização com empresa do mesmo grupo
intermediária de mão de obra em suas atividades-fim, seja do mesmo grupo econômico ou não
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2011 - 16:02
Justiça reconhece união estável de casal do mesmo sexo
De acordo com o juiz, a relação amorosa de pessoas do mesmo sexo não se diferencia, em sua natureza, de qualquer outra união estável
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2011 - 18:52
Agência deve pagar dívida a empresa do mesmo ramo
A agência foi condenada a pagar a quantia de r$ r$ 72.297,22, cujo valor encontra-se monetariamente corrigido por meio do índice previsto na tabela da justiça federal
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 17:24
Gestor não pode receber reajuste no mesmo mandato
O reajuste dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito para o atual mandato ofende princípios constitucionais como o da moralidade administrativa e o da impessoalidade, já que eles mesmos serão os beneficiados.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2010 - 17:30
Aluno terá que pagar mensalidades vencidas, mesmo sem frequentar aulas
Segundo os autos, o acadêmico possui mensalidades vencidas, referentes aos meses de agosto a dezembro de 2004.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2010 - 14:13
Projeto proíbe adoção de crianças por casais do mesmo sexo
analisa o Projeto de Lei 7018/10, que proíbe a adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2010 - 12:58
Auxílio-acidente é devido mesmo se a lesão for reversível
Com base em tal interpretação, o tribunal rejeitou recurso do INSS e garantiu o direito de uma segurada de São Paulo ao benefício.